Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação — Contratante
Versão 2026-11-19.1 · Termo de adesão eletrônico
Partes. De um lado, Netcraw Creative IT (“CNPJ 24.473.983/0001-41”), doravante PLATAFORMA; de outro, a pessoa física ou jurídica que adere eletronicamente a este instrumento, doravante CONTRATANTE.
Cláusula 1 — Objeto
1.1. A PLATAFORMA fornece serviço de tecnologia para divulgação de demandas, triagem e cruzamento (matching) entre o CONTRATANTE e profissionais autônomos, podendo intermediar a comunicação e o repasse de cachês.
1.2. A PLATAFORMA não executa os serviços de evento, não seleciona de forma vinculante e não garante desempenho, comparecimento ou resultado dos profissionais.
Cláusula 2 — Responsabilidade Trabalhista e Fiscal do Contratante
2.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer obrigação trabalhista, previdenciária, tributária, securitária e de segurança do trabalho decorrente da relação com os profissionais que engajar por meio da PLATAFORMA.
2.2. Caso a atuação do profissional caracterize, na prática, relação de emprego (art. 3º da CLT) ou qualquer vínculo, tal relação será exclusivamente entre o CONTRATANTE e o profissional, cabendo ao CONTRATANTE arcar integralmente com seus efeitos.
2.3. Cabe ao CONTRATANTE assegurar ambiente de trabalho seguro e o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis ao evento.
Cláusula 3 — Preço e Taxa de Intermediação
3.1. O CONTRATANTE pagará o cachê dos profissionais acrescido da Taxa de Intermediação de 10% devida à PLATAFORMA (“Cachê + 10%”).
3.2. Quando houver intermediação de pagamento, a PLATAFORMA atua como facilitadora do repasse, não sendo responsável por tributos ou encargos do profissional.
Cláusula 4 — Não Contratação por Fora (Anticircunvenção)
4.1. O CONTRATANTE compromete-se a não contatar, contratar ou negociar diretamente, fora do ambiente da PLATAFORMA, por 12 (doze) meses, profissionais a ele apresentados pela PLATAFORMA, com o fim de burlar a Taxa de Intermediação.
4.2. É vedado ao CONTRATANTE coletar, armazenar ou repassar a terceiros os dados de profissionais obtidos pela intermediação, além do estritamente necessário ao evento.
Cláusula 5 — Proteção de Dados (LGPD)
5.1. As partes observarão a Lei nº 13.709/2018. O CONTRATANTE compromete-se a tratar dados de profissionais apenas para a finalidade do evento e a não desintermediar a relação.
5.2. A Política de Privacidade integra este contrato.
Cláusula 6 — Isenção, Ausência de Verificação Prévia e Indenização
6.1. A PLATAFORMA não realiza checagem de antecedentes criminais, exames médicos, regularidade fiscal ou validação documental presencial dos profissionais cadastrados, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE conferir documentos (RG, CPF, CNH, certificações e NRs) e idoneidade antes ou no momento do evento.
6.2. A PLATAFORMA não responde por danos materiais ou morais, furtos, acidentes, lesões, assédio, prejuízos operacionais, inadimplementos, atrasos, faltas (no-show), abandono de posto ou pela conduta de profissionais ou do CONTRATANTE durante o evento ou em deslocamentos.
6.3. O CONTRATANTE isenta e se obriga a indenizar e manter indene a PLATAFORMA — inclusive com reembolso de custas processuais e honorários advocatícios — de quaisquer reclamações, autos de infração, ações ou condenações (trabalhistas, previdenciárias, cíveis, consumeristas ou penais) movidas por profissionais, convidados ou terceiros em razão dos eventos, vagas ou serviços por ele tomados.
Cláusula 7 — Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da PLATAFORMA limita-se ao valor da Taxa de Intermediação efetivamente recebida na oportunidade que originar a controvérsia.
Cláusula 8 — Vigência, Rescisão e Alterações
8.1. Contrato por prazo indeterminado, rescindível a qualquer tempo pelo encerramento da conta, ressalvadas as obrigações pendentes.
8.2. Alterações materiais serão publicadas com nova versão; o uso continuado implica aceitação.
Cláusula 9 — Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.